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Lei Maria da Penha – Audiência de retratação sem pedido de vítima
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão unânime foi...
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STJ nega recurso de homem que utilizou arma de fogo para abrir garrafa
Segundo o colegiado, apesar de não ter ocorrido a elaboração do exame de corpo de delito da arma, a condenação foi suprida por outros elementos de prova. "A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios...
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Violência doméstica: STJ desarquiva inquérito que não teve apuração
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, cassou decisão que arquivou inquérito de violência doméstica sem apuração. Segundo o colegiado, no caso, "não houve a devida diligência na apuração de possível violação de direitos humanos praticadas contra a recorrente". Entenda...
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STJ: Não incide eleição de foro em contrato de condomínio de vaca
Ação de exigir contas em contrato de condomínio não está sujeita à cláusula de eleição de foro estipulada no contrato de compra e venda. Ação de exigir contas, fundada em condomínio estabelecido entre partes sob determinado bem, não está sujeita à cláusula de eleição...
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